RHC 148833 - DECISAO

RHC 148833 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual não trouxeram fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, e que o Tribunal de origem incorretamente acresceu fundamento (quantidade/variedade de drogas) não presente na decisão singular; por isso, a prisão preventiva foi considerada sem adequada motivação individualizada, impondo-se sua revogação e a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS LOPES DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso ordinário para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS LOPES DA SILVA FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de o Tribunal de origem agregar fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) como alternativa à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual não trouxeram fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis, e que o Tribunal de origem incorretamente acresceu fundamento (quantidade/variedade de drogas) não presente na decisão singular; por isso, a prisão preventiva foi considerada sem adequada motivação individualizada, impondo-se sua revogação e a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provido o recurso ordinário para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal