HC 660199 - DECISAO

HC 660199 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em fatos concretos e em lastro probatório que evidenciavam periculosidade e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis do paciente não eram suficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MOREIRA ZANETTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Decisão, Periculum Libertatis, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Decisão Periculum Libertatis Requisitos Do Art. 312 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ANDRE LUIS MOREIRA ZANETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional às exigências do art. 312 do CPP
  3. 3 Se as condições pessoais favoráveis do paciente impedem a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em fatos concretos e em lastro probatório que evidenciavam periculosidade e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis do paciente não eram suficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.