HC 677708 - DECISAO

HC 677708 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, e pela impossibilidade de conhecer da impetração diante da supressão de instância decorrente da não análise, pelo tribunal a quo, do indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Direito De Ir E Vir, Decisão De Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 vedada supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, e pela impossibilidade de conhecer da impetração diante da supressão de instância decorrente da não análise, pelo tribunal a quo, do indeferimento do direito de recorrer em liberdade na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.