HC 669135 - DECISAO

HC 669135 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decretada de ofício sem representação da autoridade policial nem requerimento do Ministério Público, o que é vedado pela Lei 13.964/2019 e pela jurisprudência consolidada, de modo que a custódia preventiva assim decretada é ilegal.

Parties
Paciente: Max Wellbert Rome da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão De Ofício, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão De Ofício Princípio Da Insignificância Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

Max Wellbert Rome da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 necessidade de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 efeitos da não realização da audiência de custódia quanto à decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decretada de ofício sem representação da autoridade policial nem requerimento do Ministério Público, o que é vedado pela Lei 13.964/2019 e pela jurisprudência consolidada, de modo que a custódia preventiva assim decretada é ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor do paciente
  • Permite-se nova decretação de custódia desde que precedida de requerimento de autoridade ou parte legítima, devidamente fundamentada