HC 655126 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso dos pacientes, faltou contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva e não houve demonstração de fatos novos que justificassem a segregação cautelar, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de 1º grau que aplicou as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties: Impetrantes: Pacientes; Corréu: Renato dos Santos Pinguelli; Corréu: Renata Lopes Pinguelli; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento Das Medidas Do Art. 319 Do Cpp)
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Pacientes

Impetrantes

Renato dos Santos Pinguelli

Corréu

Renata Lopes Pinguelli

Corréu

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento Das Medidas Do Art. 319 Do Cpp)

Legal Issues

1 ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
2 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de reavaliação da desproporcionalidade do regime antes da sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Restabelecer a decisão de fls. 147-150 aplicando as medidas cautelares do art. 319 do CPP aos pacientes
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