RHC 147730 - DECISAO

RHC 147730 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque questões sobre a insuficiência de requisitos da prisão preventiva e a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem (impedindo reexame pelo STJ por supressão de instância), e o excesso de prazo não se demonstrou caracterizado diante da complexidade do feito, multiplicidade de réus, efeitos da pandemia e proximidade da conclusão da instrução, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ABNER BRITO DE OLIVEIRA RUELA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Diórgenes de Castro Magalhães de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo), Recomendação CNJ N. 62/2020, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo) Recomendação CNJ N. 62/2020 Coisa Julgada Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABNER BRITO DE OLIVEIRA RUELA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Diórgenes de Castro Magalhães de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (duração razoável do processo)
  3. 3 observância da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque questões sobre a insuficiência de requisitos da prisão preventiva e a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não foram enfrentadas pela instância de origem (impedindo reexame pelo STJ por supressão de instância), e o excesso de prazo não se demonstrou caracterizado diante da complexidade do feito, multiplicidade de réus, efeitos da pandemia e proximidade da conclusão da instrução, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se