HC 644354 - DECISAO

HC 644354 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIO PEREIRA DA SILVA; Paciente: CRISTIANO NIEDERMEYER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Corréu: GILBERTO PRETTO; Corréu: GABRIEL NARCISO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeito De Decisão (art. 580 Cpp) Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Art. 312 CPP

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Parties

JULIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

CRISTIANO NIEDERMEYER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

GILBERTO PRETTO

Corréu

GABRIEL NARCISO OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP