RHC 143908 - DECISAO

RHC 143908 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional se fundou em dados concretos e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco à ordem pública e a reiteração delitiva em razão da reincidência e do cometimento de nova infração enquanto o paciente cumpria pena, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DARLEY SÉRGIO GONTIJO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DARLEY SÉRGIO GONTIJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da pronúncia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional se fundou em dados concretos e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco à ordem pública e a reiteração delitiva em razão da reincidência e do cometimento de nova infração enquanto o paciente cumpria pena, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.