RHC 148766 - DECISAO

RHC 148766 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP: o paciente esteve foragido até sua prisão, a gravidade concreta do delito (extorsão mediante sequestro com grave ameaça e uso de arma e privação de liberdade) e a existência de outras ações penais justificavam a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não houve comprovação de enfermidade que impedisse o manejo de tratamento no estabelecimento prisional nem prova apta a justificar conversão da preventiva em domiciliar, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar autoria ou matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JEOVÁ EVERALDO DA COSTA MAIA; Impetrante (advogado): Dr. Álvaro Araújo Habeas Corpus Pimenta (OAB/BA: 43.915); Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Maracás/BA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp), Covid 19 E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp) Covid 19 E Prisão Domiciliar

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Parties

JEOVÁ EVERALDO DA COSTA MAIA

Paciente

Dr. Álvaro Araújo Habeas Corpus Pimenta (OAB/BA: 43.915)

Impetrante (advogado)

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Maracás/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da sentença quanto ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP: o paciente esteve foragido até sua prisão, a gravidade concreta do delito (extorsão mediante sequestro com grave ameaça e uso de arma e privação de liberdade) e a existência de outras ações penais justificavam a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; não houve comprovação de enfermidade que impedisse o manejo de tratamento no estabelecimento prisional nem prova apta a justificar conversão da preventiva em domiciliar, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar autoria ou matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.