HC 647403 - DECISAO

HC 647403 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida quanto a matérias não examinadas pela instância de origem, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva foi decretada longamente após os fatos (lapso de 2 anos e 9 meses) sem fato novo contemporâneo que justificasse a medida extrema; assim, prevalecendo o princípio da contemporaneidade e a jurisprudência citada, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se houver outro motivo legal para manutenção da prisão.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Coacusado: FLÁVIO JOSÉ CALAZANS DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva de FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Processual

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Parties

FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

FLÁVIO JOSÉ CALAZANS DA SILVA JÚNIOR

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 requisito do art. 312 do CPP e sua interpretação após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida quanto a matérias não examinadas pela instância de origem, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva foi decretada longamente após os fatos (lapso de 2 anos e 9 meses) sem fato novo contemporâneo que justificasse a medida extrema; assim, prevalecendo o princípio da contemporaneidade e a jurisprudência citada, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se houver outro motivo legal para manutenção da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva de FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FABIO JUNIOR DE ANDRADE LOPES e aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e ao Juízo da Vara Única da Comarca de Sanharó