RHC 140432 - DECISAO

RHC 140432 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegada nulidade pela decretação de ofício foi superada pela posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia, e as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, modus operandi e periculosidade), que a prisão preventiva se mostrava necessária para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da medida.

Parties
Recorrente / Paciente: EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Art. 312 Do CPP, Art. 310 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Da Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a alegada nulidade pela decretação de ofício foi superada pela posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da custódia, e as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria e materialidade, modus operandi e periculosidade), que a prisão preventiva se mostrava necessária para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da medida.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.