RHC 147744 - DECISAO

RHC 147744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a Corte de origem constatou inadequação da via para discutir competência, entendeu que o juízo é competente para crimes de tráfico e associação para o tráfico, e verificou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, suposto vínculo com organização criminosa e o fato de um dos pacientes estar foragido), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: JEFFERSON LIMA DO CARMO; Impetrante: JONAS LIMA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Prisão Preventiva Competência Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

JEFFERSON LIMA DO CARMO

Impetrante

JONAS LIMA DO CARMO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência do juízo para processar os fatos
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a Corte de origem constatou inadequação da via para discutir competência, entendeu que o juízo é competente para crimes de tráfico e associação para o tráfico, e verificou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, suposto vínculo com organização criminosa e o fato de um dos pacientes estar foragido), tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.