HC 679448 - DECISAO

HC 679448 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque, em juízo sumário, os elementos concretos (apreensão de 145 tijolos de cocaína, 144,75 kg; indícios de comércio e instrumentos de fracionamento; anotações e valores) demonstram a ocorrência de tráfico em larga escala e o perigo ao meio social e à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Paulo Ricardo Seixas Arlindo; Paciente: Michele Pamela Veras de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus; embargos de declaração recebidos como agravo regimental e decisão de fls.205/206 reconsiderada para apreciação do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Paulo Ricardo Seixas Arlindo

Paciente

Michele Pamela Veras de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas por quantidade apreendida e sua influência na custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque, em juízo sumário, os elementos concretos (apreensão de 145 tijolos de cocaína, 144,75 kg; indícios de comércio e instrumentos de fracionamento; anotações e valores) demonstram a ocorrência de tráfico em larga escala e o perigo ao meio social e à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus; embargos de declaração recebidos como agravo regimental e decisão de fls.205/206 reconsiderada para apreciação do writ.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Reconsiderada a decisão de fls. 205/206 para apreciação do writ