HC 663216 - DECISAO

HC 663216 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP) que indicam participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP); além disso, o alegado excesso de prazo não foi apreciado pela instância de origem e não houve embargos de declaração, impedindo revisão pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS SOBRAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Crimes Cibernéticos, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Crimes Cibernéticos Lavagem De Dinheiro Estelionato +1 more

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Parties

LUCAS SOBRAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal para concessão de habeas corpus
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP) que indicam participação do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP); além disso, o alegado excesso de prazo não foi apreciado pela instância de origem e não houve embargos de declaração, impedindo revisão pelo STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.