RHC 139133 - DECISAO

RHC 139133 - DECISAO

Diante da alteração legislativa que assegura a possibilidade de prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos (arts. 318 e segs. do CPP e Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018), do princípio da proporcionalidade, da disponibilidade de medidas cautelares diversas (art.319 CPP) e das circunstâncias do caso (mãe de criança de 6 anos, ausência de registros de antecedentes na certidão, possibilidade de acautelamento por medidas alternativas, e o contexto da pandemia de COVID-19), o Tribunal entendeu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva e por isso deu provimento ao recurso para substituir a segregação preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as...

Parties
Recorrente/denunciada: ALINE BELTRÃO LEITE; Co Réu: ROBSON DE PAULA LOPES; Co Réu: WALACE CARVALHO SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para substituir a segregação preventiva da acusada pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Infância, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Infância Proporcionalidade

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Parties

ALINE BELTRÃO LEITE

Recorrente/denunciada

ROBSON DE PAULA LOPES

Co Réu

WALACE CARVALHO SILVA JÚNIOR

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mãe de criança menor
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 motivação da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa que assegura a possibilidade de prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anos (arts. 318 e segs. do CPP e Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018), do princípio da proporcionalidade, da disponibilidade de medidas cautelares diversas (art.319 CPP) e das circunstâncias do caso (mãe de criança de 6 anos, ausência de registros de antecedentes na certidão, possibilidade de acautelamento por medidas alternativas, e o contexto da pandemia de COVID-19), o Tribunal entendeu ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva e por isso deu provimento ao recurso para substituir a segregação preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as...

Court Disposition

Provimento do recurso para substituir a segregação preventiva da acusada pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação preventiva da acusada pela prisão domiciliar
  • Determinar que o Magistrado de primeiro grau estabeleça as diretrizes e condições da prisão domiciliar