HC 631128 - DECISAO

HC 631128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela inadequação da via recursal (habeas corpus não é substituto de recurso ordinário) e por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício. Além disso, verificou-se que, à época das informações, a última reavaliação da prisão teria ocorrido em 04/11/2020, não se comprovando reexame obrigatório ultrapassado. Ademais, a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias é atribuída ao órgão emissor da decisão que a decretou, de modo que, após formação de juízo de certeza (sentença), a matéria deve ser impugnada por vias recursais adequadas; há notícia de fuga/foragido, o que também afasta o relaxamento de ofício. Por tais fundamentos, não se reconheceu...

Parties
Paciente: HUGO AUGUSTO EUGÊNIO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator Não Conhecer Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância, Via Recursal Adequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

HUGO AUGUSTO EUGÊNIO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator Não Conhecer Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 necessidade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela inadequação da via recursal (habeas corpus não é substituto de recurso ordinário) e por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício. Além disso, verificou-se que, à época das informações, a última reavaliação da prisão teria ocorrido em 04/11/2020, não se comprovando reexame obrigatório ultrapassado. Ademais, a obrigação de revisar a prisão a cada 90 dias é atribuída ao órgão emissor da decisão que a decretou, de modo que, após formação de juízo de certeza (sentença), a matéria deve ser impugnada por vias recursais adequadas; há notícia de fuga/foragido, o que também afasta o relaxamento de ofício. Por tais fundamentos, não se reconheceu...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

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