HC 664633 - DECISAO

HC 664633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base nos elementos concretos (prova de crime, indício de autoria, gravidade e risco de reiteração) e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostrou adequada.

Parties
Paciente: WESLEY EDGAR DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Ordem Pública Reiteração Delitiva Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

WESLEY EDGAR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem sua impetração em substituição ao recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base nos elementos concretos (prova de crime, indício de autoria, gravidade e risco de reiteração) e na necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP não se mostrou adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se.