RHC 136638 - DECISAO

RHC 136638 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 03/03/2021 e foi expedido alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando impossível o provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO INÁCIO DOS SANTOS; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (prisão Preventiva Revogada E Expedição De Alvará De Soltura Em 03/03/2021)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De COVID 19 E População Carcerária, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De COVID 19 E População Carcerária Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ANTONIO INÁCIO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (prisão Preventiva Revogada E Expedição De Alvará De Soltura Em 03/03/2021)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e impactos da COVID-19 sobre custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 03/03/2021 e foi expedido alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando impossível o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se