HC 676632 - DECISAO

HC 676632 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em prova da existência do delito (medidas protetivas em vigor e conhecimento do acusado), indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima, policiais e interrogatório), risco à ordem pública pela reincidência específica e múltiplas ações contra a mesma vítima, e contemporaneidade da necessidade da medida (conversão de prisão em flagrante); além disso, alegações de insuficiência probatória ou legítima defesa exigiriam reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: Flávio Dutra de Souza; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Legítima Defesa, Reexame Probatório, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Legítima Defesa Reexame Probatório Reincidência

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Parties

Flávio Dutra de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória da existência do crime
  2. 2 ocorrência de excludente de ilicitude por legítima defesa
  3. 3 deficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em prova da existência do delito (medidas protetivas em vigor e conhecimento do acusado), indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima, policiais e interrogatório), risco à ordem pública pela reincidência específica e múltiplas ações contra a mesma vítima, e contemporaneidade da necessidade da medida (conversão de prisão em flagrante); além disso, alegações de insuficiência probatória ou legítima defesa exigiriam reexame probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.