RHC 136637 - DECISAO

RHC 136637 - DECISAO

Verificado que, em sentença posterior, as penas aplicadas e o regime (aberto) e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos demonstram que a prisão preventiva não é cabível, o habeas corpus mostrou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, determinando-se a expedição de alvará de soltura para os pacientes indicados.

Parties
Réu: VANEY FERREIRA ANDRADE DE SOUZA; Réu: VLAMIR THAUAN ARAÚJO RAMOS; Réu: JONATHAN FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo o reclamo prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Incompetência Territorial, Capitulação Errônea, Alvará De Soltura, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Incompetência Territorial Capitulação Errônea Alvará De Soltura Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

VANEY FERREIRA ANDRADE DE SOUZA

Réu

VLAMIR THAUAN ARAÚJO RAMOS

Réu

JONATHAN FERNANDES DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decisum que converteu o flagrante em prisão preventiva
  2. 2 alegada incompetência territorial do juízo prolator do decreto
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que, em sentença posterior, as penas aplicadas e o regime (aberto) e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos demonstram que a prisão preventiva não é cabível, o habeas corpus mostrou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, determinando-se a expedição de alvará de soltura para os pacientes indicados.

Court Disposition

Julgo o reclamo prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Expeça-se alvará de soltura em favor de VANEY FERREIRA ANDRADE DE SOUZA e JONATHAN FERNANDES DE SOUZA, sem medidas cautelares.
  • Publique-se e intimem-se.