RHC 147558 - DECISAO

RHC 147558 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, em juízo de cognição sumária, há elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (posse e comércio de entorpecentes, venda a menor, indicação por duas testemunhas, e a existência de diversas ações penais em comarcas distintas), revelando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são inidôneas para impedir nova prática delitiva.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS DE PAIVA MATOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS DE PAIVA MATOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, em juízo de cognição sumária, há elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (posse e comércio de entorpecentes, venda a menor, indicação por duas testemunhas, e a existência de diversas ações penais em comarcas distintas), revelando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são inidôneas para impedir nova prática delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.