HC 662351 - DECISAO

HC 662351 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se constatar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da apreensão de arma e munições e do risco à ordem pública; as recomendações do CNJ sobre Covid-19 não determinam soltura automática, e não há prova de grupo de risco ou de impossibilidade de atendimento no sistema prisional, justificando o indeferimento do pedido de revogação da prisão.

Parties
Paciente: MAIK DA SILVA RODRIGUES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Covid 19 No Sistema Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Covid 19 No Sistema Prisional

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Parties

MAIK DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não se constatar flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da apreensão de arma e munições e do risco à ordem pública; as recomendações do CNJ sobre Covid-19 não determinam soltura automática, e não há prova de grupo de risco ou de impossibilidade de atendimento no sistema prisional, justificando o indeferimento do pedido de revogação da prisão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se