HC 665403 - DECISAO

HC 665403 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ porque ficou demonstrado, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia do réu, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: GIAN LEAL DA SILVA; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 0098584-97.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 21/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 21/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

GIAN LEAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 0098584-97.2020.8.21.7000)

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ porque ficou demonstrado, de forma fundamentada, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia do réu, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 15-16).
  • Não conheço do habeas corpus.