HC 663717 - DECISAO

HC 663717 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não pode suprir recurso ordinário; as exceções que autorizariam o trancamento prematuro não restaram comprovadas nos autos.

Parties
Paciente: ELIS REGINA HARTMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria

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Parties

ELIS REGINA HARTMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não pode suprir recurso ordinário; as exceções que autorizariam o trancamento prematuro não restaram comprovadas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.