RHC 144658 - DECISAO

RHC 144658 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art.312 do CPP, não se configurou excesso de prazo à luz da razoabilidade (a pronúncia supera a alegação de excesso) e o prazo de revisão de 90 dias do art.316, parágrafo único, do CPP não implica nulidade automática da prisão quando não observado por instância diversa do órgão emissor.

Parties
Recorrente/impetrante: JAILSON PINTO BORGES; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JAILSON PINTO BORGES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 obrigação de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art.312 do CPP, não se configurou excesso de prazo à luz da razoabilidade (a pronúncia supera a alegação de excesso) e o prazo de revisão de 90 dias do art.316, parágrafo único, do CPP não implica nulidade automática da prisão quando não observado por instância diversa do órgão emissor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.