HC 655999 - DECISAO

HC 655999 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta em fatos e provas que demonstram a necessidade da medida (art.312 CPP), incluindo gravidade do delito, violência contra a vítima, periculosidade concreta e existência de outra ação penal em curso, de modo que a substituição por medidas menos gravosas não é adequada no momento.

Parties
Paciente: DAVIDSON APARECIDO DEQUIGIOVANI SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DAVIDSON APARECIDO DEQUIGIOVANI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas do art.319 CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta em fatos e provas que demonstram a necessidade da medida (art.312 CPP), incluindo gravidade do delito, violência contra a vítima, periculosidade concreta e existência de outra ação penal em curso, de modo que a substituição por medidas menos gravosas não é adequada no momento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.