HC 669224 - DECISAO

HC 669224 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, embora existissem elementos indicativos de tráfico (grande quantidade de entorpecentes apreendidos em estabelecimento comercial e tentativa de fuga), não havia demonstração concreta e específica de risco à integridade dos menores que justificasse a excepcional negativa da medida domiciliar; a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial e não na residência, e não se comprovou, no ponto, a excepcionalidade exigida para afastar a proteção prevista para mães de crianças menores de doze anos.

Parties
Paciente: Geovanna Lays Silva Camargo; Autuado: José Apolonio da Silva Filho; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

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Parties

Geovanna Lays Silva Camargo

Paciente

José Apolonio da Silva Filho

Autuado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de menores
  3. 3 admissibilidade de entrada sem mandado em estabelecimento comercial diante de crime em curso (flagrante)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque, embora existissem elementos indicativos de tráfico (grande quantidade de entorpecentes apreendidos em estabelecimento comercial e tentativa de fuga), não havia demonstração concreta e específica de risco à integridade dos menores que justificasse a excepcional negativa da medida domiciliar; a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial e não na residência, e não se comprovou, no ponto, a excepcionalidade exigida para afastar a proteção prevista para mães de crianças menores de doze anos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Comunique-se