HC 673045 - DECISAO

HC 673045 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; quanto ao alegado excesso de prazo, a análise das circunstâncias concretas (complexidade do feito, 14 réus, atuação do juízo, suspensão de atividades presenciais pela pandemia e pendência da resposta escrita de um réu) demonstra ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Pacientes: RONALDO SEBASTIÃO DE MELO e OUTROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Rachadinha
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Parties

RONALDO SEBASTIÃO DE MELO e OUTROS

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; quanto ao alegado excesso de prazo, a análise das circunstâncias concretas (complexidade do feito, 14 réus, atuação do juízo, suspensão de atividades presenciais pela pandemia e pendência da resposta escrita de um réu) demonstra ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.