HC 639629 - DECISAO

HC 639629 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque parte das questões suscitadas (manutenção da prisão preventiva, antecipação de pena, violação do princípio da homogeneidade) não foram enfrentadas na instância de origem e não foram suscitados embargos de declaração, de modo que o STJ não pode suprir instância; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que o feito é complexo (03 réus), que houve designação e início de audiência e que a suspensão de atos decorreu da pandemia, não havendo desídia estatal nem flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SANTIAGO ALVES DE SOUZA; Impetrado/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Fundamentação De Acórdão, Execução Penal, Princípio Da Razoabilidade, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Fundamentação De Acórdão Execução Penal Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE SANTIAGO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque parte das questões suscitadas (manutenção da prisão preventiva, antecipação de pena, violação do princípio da homogeneidade) não foram enfrentadas na instância de origem e não foram suscitados embargos de declaração, de modo que o STJ não pode suprir instância; além disso, o Tribunal de origem demonstrou que o feito é complexo (03 réus), que houve designação e início de audiência e que a suspensão de atos decorreu da pandemia, não havendo desídia estatal nem flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.