HC 680284 - DECISAO

HC 680284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, pois há nos autos lastro probatório e indícios de participação da paciente em organização criminosa, além de demonstração de descumprimento das medidas cautelares (deslocamentos fora do perímetro monitorado), justificando a restauração da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DIANA CAROLINE SILVA DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de justiça do Estado do Amapá; Ministrério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais +4 more

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Parties

DIANA CAROLINE SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de justiça do Estado do Amapá

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministrério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual contra acórdão que denega ordem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicação do art.318 do CPP quanto à prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisando de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, pois há nos autos lastro probatório e indícios de participação da paciente em organização criminosa, além de demonstração de descumprimento das medidas cautelares (deslocamentos fora do perímetro monitorado), justificando a restauração da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.