RHC 144693 - DECISAO

RHC 144693 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos: o recorrente descumpriu medidas protetivas, ameaçando a vítima com uma faca, demonstrando contumácia e insuficiência das medidas protetivas para garantir a segurança da vítima; ademais, não restou configurado excesso de prazo, pois a denúncia foi recebida e a análise do prazo deve considerar a razoabilidade e as peculiaridades do caso.

Parties
Impetrante/recorrente: ROSALINO MATOS DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

ROSALINO MATOS DE SOUSA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva em razão de ameaça e descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos: o recorrente descumpriu medidas protetivas, ameaçando a vítima com uma faca, demonstrando contumácia e insuficiência das medidas protetivas para garantir a segurança da vítima; ademais, não restou configurado excesso de prazo, pois a denúncia foi recebida e a análise do prazo deve considerar a razoabilidade e as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.