RHC 145881 - DECISAO

RHC 145881 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há fundamentação concreta e idônea nos autos: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de apetrechos associados ao tráfico e artefatos aparentemente explosivos, além de antecedentes e reincidência do recorrente, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública, à instrução e à garantia da aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO JUNIOR DAS CHAGAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (apresentou Parecer E Requereu a Prisão Preventiva): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegatório)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SEBASTIÃO JUNIOR DAS CHAGAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer E Requereu a Prisão Preventiva)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (denegatório)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas como indicativo de traficância

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há fundamentação concreta e idônea nos autos: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de apetrechos associados ao tráfico e artefatos aparentemente explosivos, além de antecedentes e reincidência do recorrente, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública, à instrução e à garantia da aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.