HC 648388 - DECISAO

HC 648388 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculosidade concreta manifestada pelo modus operandi (roubo majorado com emprego de arma e concurso de agentes, e corrupção de menores) e pela fuga do local, circunstâncias que, na avaliação do julgador, tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ELIAS PORFIRIO BESSA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Periculosidade E Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Corrupção De Menores Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Cautelar +1 more

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Parties

ELIAS PORFIRIO BESSA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva face aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de periculosidade concreta manifestada pelo modus operandi (roubo majorado com emprego de arma e concurso de agentes, e corrupção de menores) e pela fuga do local, circunstâncias que, na avaliação do julgador, tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a manutenção da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem.
  • Publique-se.