HC 640851 - DECISAO

HC 640851 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as decisões antecedentes demonstraram, com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade, indícios de autoria e materialidade), e a alegação sobre a falta de oitiva não foi levantada na origem.

Parties
Paciente: LUCAS ARAÚJO DE SOUZA BRASÍLIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Flagrante Constrangimento Ilegal Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS ARAÚJO DE SOUZA BRASÍLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as decisões antecedentes demonstraram, com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade, indícios de autoria e materialidade), e a alegação sobre a falta de oitiva não foi levantada na origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.