HC 614951 - DECISAO

HC 614951 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, em razão de decisão posterior que determinou a refação da dosimetria com aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando em redução da pena e alteração do regime prisional, e subsequente reconhecimento do tempo de prisão provisória e expedição de ordem de liberação; assim, o pedido tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY JESUS DOS SANTOS RAFAEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

WESLEY JESUS DOS SANTOS RAFAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 exigência de contemporaneidade na fundamentação da prisão preventiva (art.315, §1º do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, em razão de decisão posterior que determinou a refação da dosimetria com aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando em redução da pena e alteração do regime prisional, e subsequente reconhecimento do tempo de prisão provisória e expedição de ordem de liberação; assim, o pedido tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se