HC 664136 - DECISAO

HC 664136 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para regular processamento do habeas corpus e, no mérito, conheceu-se em parte do writ e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (aproximadamente 30 quilogramas de maconha) e pelos antecedentes/ação penal em curso, indicando perigo à ordem pública; a tese relativa ao parágrafo único do art. 316 CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não pode ser conhecida originariamente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: CLECIO DE OLIVEIRA MELO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n.0000213-07.2021.8.17.9480
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Quantidade De Droga E Gravidade Concreta, Manifestação Do Ministério Público
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar Ordem Pública +2 more

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Parties

CLECIO DE OLIVEIRA MELO

Paciente/impetrante

Desembargador Relator do HC n.0000213-07.2021.8.17.9480

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos e fundamentos idôneos para a prisão preventiva
  2. 2 alegação de descumprimento do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (revisão da necessidade da prisão cautelar)
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ versus supressão de instância

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para regular processamento do habeas corpus e, no mérito, conheceu-se em parte do writ e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (aproximadamente 30 quilogramas de maconha) e pelos antecedentes/ação penal em curso, indicando perigo à ordem pública; a tese relativa ao parágrafo único do art. 316 CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não pode ser conhecida originariamente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 117-120 e dar regular processamento ao habeas corpus
  • Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem