HC 657417 - DECISAO

HC 657417 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão ventilada não revela flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso ordinário próprio; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal) e na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual o pedido, inclusive de liminar, foi indeferido.

Parties
Paciente: WELLINGTON CARLOS LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0104828-04.2017.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Medidas Cautelares Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

WELLINGTON CARLOS LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0104828-04.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão ventilada não revela flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso ordinário próprio; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal) e na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual o pedido, inclusive de liminar, foi indeferido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus