RHC 145147 - DECISAO

Verificou-se que o feito restou prejudicado em razão de superveniência de fato processual (concessão de liberdade provisória e trânsito em julgado do processo de origem), de modo que tornou-se inviável o provimento do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties: Paciente/impetrante: FABIANO REIS PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Prejudicado
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FABIANO REIS PIRES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Prejudicado

Legal Issues

1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
2 fundamentação suficiente da decisão (art. 93, IX, CF/88)
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.