HC 660078 - DECISAO

HC 660078 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, além de o STJ não admitir o writ em substituição ao recurso ordinário próprio salvo flagrante ilegalidade, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e a fuga do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: VANDSON FERREIRA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência, Fuga Do Investigado, Substituição Por Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência Fuga Do Investigado +1 more

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Parties

VANDSON FERREIRA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus perante o STJ quando há recurso ordinário próprio
  3. 3 eficácia da fuga do paciente como fundamento para a preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, além de o STJ não admitir o writ em substituição ao recurso ordinário próprio salvo flagrante ilegalidade, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e a fuga do paciente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.