RHC 141523 - DECISAO

RHC 141523 - DECISAO

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do delito (modus operandi com concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas), o que legitima a custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a sentença condenatória superveniente reforçou a necessidade da manutenção da prisão; assim o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: MATHEUS DEZEN DE CECCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Acusação/denunciante: Ministério Público; Paciente/denunciado/condenado: CLEBER AVELAR; Corréu/denunciado: JUNIOR APARECIDO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e desprovido (CONHEÇO e NEGUEI provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

MATHEUS DEZEN DE CECCO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Acusação/denunciante

CLEBER AVELAR

Paciente/denunciado/condenado

JUNIOR APARECIDO QUEIROZ

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de prisão automática pelo recebimento da denúncia
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta do delito (modus operandi com concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas), o que legitima a custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a sentença condenatória superveniente reforçou a necessidade da manutenção da prisão; assim o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido (CONHEÇO e NEGUEI provimento)

Orders

  • Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
  • Publique-se