HC 673568 - DECISAO

HC 673568 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em circunstâncias concretas (disparo de arma de fogo no interior da residência, apontamento da arma à cabeça e ameaça) que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da prisão sem demonstrados os requisitos exigidos; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOÃO BIBIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19
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Parties

JOÃO BIBIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em circunstâncias concretas (disparo de arma de fogo no interior da residência, apontamento da arma à cabeça e ameaça) que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da prisão sem demonstrados os requisitos exigidos; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se