HC 663493 - DECISAO

HC 663493 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de evasão, risco de interferência nas testemunhas e indícios de reiteração delitiva), a instrução processual apresenta-se em andamento e a eventual demora é justificada pela complexidade do feito e pela atuação da defesa, de modo que não se configura excesso de prazo injustificado que justifique a substituição da medida cautelar ou a liberdade provisória.

Parties
Paciente: Luiz Miguel Costa De Souza; Vítima: Rogério Alexandre Miranda; Vítima: Heleoney Oliveira Herculano; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Interferência Em Provas/testemunhas, Risco De Evasão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado +4 more

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Parties

Luiz Miguel Costa De Souza

Paciente

Rogério Alexandre Miranda

Vítima

Heleoney Oliveira Herculano

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada conforme art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de evasão, risco de interferência nas testemunhas e indícios de reiteração delitiva), a instrução processual apresenta-se em andamento e a eventual demora é justificada pela complexidade do feito e pela atuação da defesa, de modo que não se configura excesso de prazo injustificado que justifique a substituição da medida cautelar ou a liberdade provisória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.