HC 677858 - DECISAO

HC 677858 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação idônea baseada na vivência delitiva e em prisões anteriores, a quantidade apreendida (77,98g de maconha) foi considerada não expressiva; diante da orientação da Sexta Turma de que o tráfico de quantidade não relevante exige especial justificação para autorizar prisão por risco social, verificou-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar reiteração delitiva, razão pela qual foi concedida a ordem para soltura mediante imposição de medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: HUDSON FERNANDES LOURENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Flagrante Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

HUDSON FERNANDES LOURENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Significância da quantidade apreendida (77,98g de maconha) para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação idônea baseada na vivência delitiva e em prisões anteriores, a quantidade apreendida (77,98g de maconha) foi considerada não expressiva; diante da orientação da Sexta Turma de que o tráfico de quantidade não relevante exige especial justificação para autorizar prisão por risco social, verificou-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar reiteração delitiva, razão pela qual foi concedida a ordem para soltura mediante imposição de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

ordem concedida para soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares

Orders

  • Concedo a ordem para a soltura do paciente HUDSON FERNANDES LOURENCIO
  • Apresentação a cada dois meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade