RHC 144602 - DECISAO

RHC 144602 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a reiteração delitiva e o fato de o paciente estar em livramento condicional, indicando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: EDER RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

EDER RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, de forma concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a reiteração delitiva e o fato de o paciente estar em livramento condicional, indicando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.