RHC 129573 - DECISAO

RHC 129573 - DECISAO

Constatada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância em 16/12/2020, houve perda superveniente de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL RAMOS DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado
Outcome
Pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANIEL RAMOS DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão
  3. 3 Perda superveniente de objeto do recurso por revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância em 16/12/2020, houve perda superveniente de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o pedido recursal foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.