HC 673428 - DECISAO

HC 673428 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (ameaças reiteradas, envio de áudios com ameaça de morte e foto de faca, registros anteriores e medidas protetivas), justificando a proteção da ordem pública e da integridade da vítima, sendo inadequada a substituição por medidas do art.319 do CPP naquele momento.

Parties
Paciente: WILLIAM MOREIRA CORBERT BERTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Lei Maria Da Penha

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Parties

WILLIAM MOREIRA CORBERT BERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (ameaças reiteradas, envio de áudios com ameaça de morte e foto de faca, registros anteriores e medidas protetivas), justificando a proteção da ordem pública e da integridade da vítima, sendo inadequada a substituição por medidas do art.319 do CPP naquele momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.