HC 663510 - DECISAO

HC 663510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia proferida pelo juízo de origem, que agregou novos fundamentos não contemplados na decisão impugnada, e por isso a análise pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; ademais, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo, conforme Súmula n.21/STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas De Urgência, Homicídio Qualificado Tentado, Ameaça, Descumprimento De Ordem Judicial
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Parties

REGINALDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Efeito da superveniência de decisão de pronúncia sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia proferida pelo juízo de origem, que agregou novos fundamentos não contemplados na decisão impugnada, e por isso a análise pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; ademais, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo, conforme Súmula n.21/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.