HC 674591 - DECISAO

HC 674591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão colegiada do Tribunal de origem demonstrou, com base em provas da materialidade e indícios de autoria, bem como em elementos concretos (confissão, emprego de arma de fogo, associação com adolescente, existência de outra ação penal), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a aplicação do art. 313, I, do CPP; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: MADSON CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Ordem Pública Reincidência

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Parties

MADSON CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus perante STF/STJ em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão colegiada do Tribunal de origem demonstrou, com base em provas da materialidade e indícios de autoria, bem como em elementos concretos (confissão, emprego de arma de fogo, associação com adolescente, existência de outra ação penal), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a aplicação do art. 313, I, do CPP; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.