HC 564584 - DECISAO

HC 564584 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal a ser conhecido, pois a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do paciente (atos de grilagem, utilização de documentos falsos, atuação com líder de organização criminosa e interceptação indicando risco concreto), somadas à necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso; acresce o fato de que o paciente encontra-se foragido, circunstância que legitima a manutenção da segregação cautelar, de modo que a ordem não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIZEL MEZABARBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Custódia, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Foragido
Processo Penal Direito Penal Tutela Cautelar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Custódia Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

DANIZEL MEZABARBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal a ser conhecido, pois a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do paciente (atos de grilagem, utilização de documentos falsos, atuação com líder de organização criminosa e interceptação indicando risco concreto), somadas à necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso; acresce o fato de que o paciente encontra-se foragido, circunstância que legitima a manutenção da segregação cautelar, de modo que a ordem não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.