RHC 149715 - DECISAO

RHC 149715 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta: indícios de autoria e prova da materialidade, elementos que evidenciam fumus commissi delicti, e elementos que demonstram periculum libertatis, notadamente a reiteração delitiva dos acusados e risco à ordem pública; a suspensão da audiência de custódia foi justificada pelo Ato Normativo Conjunto nº 04/2020; e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução processual, nos termos da Súmula 52/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi improvido.

Parties
Paciente: JECIEL; Paciente: JEMERSON; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

JECIEL

Paciente

JEMERSON

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência/suspensão da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta: indícios de autoria e prova da materialidade, elementos que evidenciam fumus commissi delicti, e elementos que demonstram periculum libertatis, notadamente a reiteração delitiva dos acusados e risco à ordem pública; a suspensão da audiência de custódia foi justificada pelo Ato Normativo Conjunto nº 04/2020; e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução processual, nos termos da Súmula 52/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva decretada
  • Publique-se